Casa de rés-do-chão e primeiro andar para comércio

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Prédio urbano correspondente a casa de rés-do-chão e primeiro andar para comércio- restauração e logradouro, sito em Rua do Carvalho, n.º4, Moita, Marinha Grande, com o artigo matricial n.º 623 da freguesia de Moita e descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça sob o número mil e trinta e cinco da freguesia de Moita. Regime de visitas 4.ªs feiras entre as 18h00 e 19h00. O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Encerrado o Leilão e aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respectiva obtenção/legalização, se for caso disso. Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remissão; b)Exercício do direito de preferência; c)Insolvência do(s) executado(s); d)Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações" , previsto na plataforma do E-Leilões ou através de mail dirigido à agente de execução.

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