Prédio misto, composto por vinhas oliveiras e mato e parcela de terreno para construção – 141m², denominado de “Meirinhas”, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira sob o nº 1536/20011031 da freguesia de São João dos Montes, concelho de Vila Franca de Xira e inscrito sob o artigo matricial rústico nº 73º, secção nº A e artigo matricial urbano nº 5953, da União de Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz, concelho de Vila Franca de Xira. Apesar de na Caderneta Predial Urbana indicar terreno para construção, no local existe já uma construção visível nas fotografias. a) O pedido de marcação para visita terá de ser feito de forma escrita para o email disponível no local reservado para o efeito; b) Os interessados em examinar os bens devem solicitá-lo entre o início do leilão e até 5 dias úteis antes do término deste; c) As visitas decorrerão no horário definido por este escritório; d) Alerta-se os interessados que não serão efectuadas visitas aos imóveis após a diligência de venda, independentemente do motivo invocado para esse efeito (p.e., obtenção de crédito bancário, certificação energética, entre outros); e) Com a apresentação da proposta, presume-se que os interessados tenham inspeccionado o imóvel e conhecem as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, assim como, qualquer descrição incorrecta da informação ou registo fotográfico que possa induzir em erro, devendo ainda o interessado inteirar-se junto das entidades competentes das demais características, licenças e/ou outros aspectos que considerem relevantes. A sua não verificação não é fundamento para anulação da venda; f) Todos os custos inerentes à celebração da respectiva escritura de compra e venda serão suportados pelo adquirente; g) Nos termos das disposições conjugadas do nº 6 do artigo 164º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respectiva legalização dos imóveis, se for caso disso; h) A escritura de compra e venda apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar; i) A escritura de compra e venda será realizada em local, data e hora a designar pelo Administrador da Insolvência; j) A escritura de compra e venda do imóvel será celebrada no prazo máximo de 60 dias úteis após a adjudicação; k) A escritura de compra e venda do imóvel será celebrada livre de pessoas e bens; l) O presente imóvel é vendido livre de ónus ou encargos conforme artigo 101, nº 5 do Código de Registo Predial e artigo 824, nº 2 do Código Civil; m) Não haverá adjudicação de bens a licitações inferiores ao Valor Mínimo; n) O proponente tem o prazo de 10 dias a contar da recepção da comunicação da decisão de adjudicação para proceder à entrega, a título de caução, de montante igual ou superior a 10% do valor proposto sob pena de ser considerada desistência por parte do proponente; o) As vendas promovidas por este escritório são da inteira competência do mesmo não sendo delegadas quaisquer tipos de funções a intermediários, pelo que não são cobrados quaisquer valores a título de comissões ou afins; p) Na ausência dos pagamentos nos prazos estipulados, será considerada desistência e consequente denúncia no portal “e-leilões.pt”, assim como serão tomadas as medidas previstas no art.º 825º do Código do Processo Civil; q) O imóvel é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra e a eventual regularização das áreas ou legalização do imóvel é responsabilidade do adquirente, nos termos do disposto nos artigos 164º, nº 6 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e 833º, nº 6 do Código de Processo Civil; r) É da única e exclusiva responsabilidade do proponente verificar os bens objecto de venda devendo este assegurar-se que os mesmos correspondem às suas expectativas e se encontram nas condições pretendidas, pelo que, a não verificação dos bens, estado de funcionamento, existência de licenças/alvarás e/ou o desconhecimento de quaisquer características não são motivos para a anulação da presente venda.

Prédio urbano sito na Praceta Manuel José Piroleira, Nº 9, Serpa da freguesia de Serpa (Salvador), concelho de Serpa, composto por casa de rés-do-chão, 1º andar e logradouro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial urbano 3064.º da União das freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Serpa sob a descrição N.º 908/19900206, da Freguesia de Serpa (Salvador). AVISOS IMPORTANTES: 1) Os bens móveis visíveis nas fotos NÃO fazem parte da venda. 2) Imóvel apresenta a tipologia T3, ou seja, é composto por 3 quartos de dormir - ver fotos acima. Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remição; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do executado; d) Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Aceite a proposta, como o imóvel em venda está na posse do executado Joaquim Bento Lameira e Silva Dorotea (fiel depositário), este vai ser notificado para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do imóvel (Cfr. Artigo 828.º do CPC), diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil – Consultar o Artigo 50.º, N.º 4 da Portaria N.º 282/2013 de 29 de Agosto. O Fiel Depositário constituído no processo sobre o imóvel aqui para venda é o aqui executado Joaquim Bento Lameira e Silva Dorotea, pelo que as visitas ao imóvel por parte dos interessados deverão ser previamente marcadas com o mesmo, através dos contactos fornecidos no separador "VISITAS". Tenha mais ainda em atenção do seguinte: 1) A presente descrição não dispensa a constatação presencial do estado de conservação do imóvel, sendo o agente de execução alheio a qualquer alteração superveniente das condições físicas do imóvel. O imóvel é vendido no estado físico, jurídico e documental em que atualmente se encontra. 2) Com a apresentação da proposta presume-se que o(a) interessado(a) tenha visto o imóvel e conhece as suas características. 3) Apenas serão aceites as propostas de valor igual ou superior ao valor mínimo de venda (que corresponde a 85% do valor de base). 4) Nos termos do n.º 6 do Art. 833º do Código de Processo Civil, a presente transmissão está dispensada da apresentação da licença de utilização ou ocupação, ficando a adquirente advertida do ónus da legalização do imóvel, caso assim seja necessário. 5) Na eventualidade de estar a licitar em nome ou representação de terceiro, antes de o fazer, deve certificar-se de que tem efectivamente poderes bastantes para licitar em representação desse terceiro sendo que: - Caso esteja a licitar em representação de uma pessoa coletiva, deverá ser o legal representante da mesma, com efetivos poderes para o ato, de acordo com os respetivos estatutos da sociedade. - Caso se trate de pessoa singular, deverá estar munido da competente procuração, com poderes especiais para o ato. Os poderes de representação, num ou noutro caso, deverão ser posteriormente demonstrados no processo de execução respetivo, caso o bem venha a ser adjudicado. Caso se verifique, no âmbito do processo de execução em causa, que o licitante / utente não tem os poderes de representação invocados, este é então considerado PESSOALMENTE RESPONSÁVEL pela apresentação da proposta, acarretando para si todo um conjunto de responsabilidades como aquela que resulta da falta de depósito do preço, nos termos do Art. 825.º do Código de Processo Civil.

Fração autónoma designada pela letra A, correspondente a Rés-do-Chão com entrada pelos n.ºs 7 e 9 para habitação, 2 anexos de rés-do-chão, 1 anexo de rés-do-chão e sótão e pátio, do prédio urbano sito na freguesia de Carregado, concelho de Alenquer, descrito na CRP de Alenquer sob o nº 1319, e inscrito na matriz sob o artigo 852. O imóvel é um andar de moradia ao nível do Rés-do-chão com duas entradas identificadas com o n°7 e n°9, sendo o n°9 a entrada principal. Composto por uma sala (com acesso à rua pelo n°7), um escritório, dois quartos, uma marquise com uma sala destinada a arrumos e uma casa de banho. A marquise tem uma porta de acesso ao terraço composto por dois anexos usados como arrumação, um espaço usado como casota para animais e um forno em demolição. No lugar do que seria o terceiro anexo, está a ser feita uma segunda habitação, ainda por concluir, mas que é possível identificar mal entramos, uma cozinha com uma pequena arrecadação dois quartos, uma sala e uma casa de banho. O imóvel apresenta-se em razoável estado de conservação, há excepção do imóvel em construção no suposto terceiro anexo que se encontra extremamente degradado e a necessitar de intervenções gerais. O imóvel principal é ocupado pelo genro dos executados como escritório, e o anexo em construção é ocupado pelo neto e o seu agregado familiar como habitação. Advertem-se os proponentes que os pedidos para verificação dos bens deverão ser efetuados com antecedência mínima de 8 dias que antecedem à data de terminus do leilão. RECOMENDAÇÃO GERAL – LEILÕES ELETRÓNICOS - Previamente à apresentação de proposta, deve verificar o estado do bem, uma vez que este é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra. As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e de todos os outros aspetos que considerem relevantes, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. - Nos termos do nº 6 do artigo 833º do CPC, a venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fração dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação a entidade com competência para a formalização do ato faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização - Conforme resulta do no nº1 do artigo 54º da Lei 91/95, de 2/9, na redacção que lhe foi dada pelo Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto, a celebração de quaisquer actos ou negócios jurídicos de que possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios, cabendo aos adquirentes a sua apresentação. - Após apresentada proposta, a mesma não pode ser retirada. - No valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, sejam estas IMT, IS, IVA ou outros impostos especiais, competindo ao adquirente, apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens a eles não está sujeita. - É OBRIGATÓRIO o depósito do preço no prazo de quinze dias. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil.

Prédio urbano URBANO , DENOMINAÇÃO: LOTE N.º 10, SITUADO EM: Quintal, com as áreas ÁREA TOTAL: 364 M2 e ÁREA DESCOBERTA: 364 M2. Composto por Lote de terreno para construção urbana. Construções: Norte, rua - Sul, Maria Manuela Dinis - Nascente, Lote n.º 9 - Poente, Vitália Martins Castanheira. O supra referido prédio encontra-se inscrito na MATRIZ nº: 1300 NATUREZA: Urbana da FREGUESIA: Ervedal e Vila Franca da Beira e descrito na Conservatória de registo Predial de Oliveira do Hospital com a descrição 3694. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem imóvel a adquirir, no entanto o mesmo deverá assegurar-se que o bem imóvel corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições desejadas. O imóvel é vendido no estado em que se encontra, pelo que os interessados na sua aquisição devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A agente de execução é alheia a qualquer alteração das condições físicas do imóvel. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda, não poderá assim ser motivo invocável de nulidade de venda. A verba é vendida no estado físico, jurídico e documental em que se encontra. Advertem-se os potenciais interessados que todos os equipamentos e recheio visível nas fotografias não faz parte do objeto negocial. Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização do imóvel, se for caso disso. O titulo de transmissão será emitido em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar. Deve ter em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Eventual exercício do direito de remição; b) Eventual exercício do direito de preferência; c) Insolvência do executado; d) Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidades que ditem a invalidade da venda. Aceite a proposta, como o imóvel em venda está na posse da executada, que é a fiel depositária aqui constituída, esta será depois notificada para a sua entrega voluntária. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil.