Espaço de Comercio sito na Rua da Fontinha em Ceira (Coimbra)

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Prédio urbano descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 1709 e inscrito na matriz n.º 2193 da freguesia de Ceira sito em Rua da Fontinha, lugar de S. Frutuoso. Loja no rés do chão - destinado a comércio, composto por cave, rés do chão e sotão para arrumos. A loja encontra-se arrendada pelo valor mensal de 200,00 Euros. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características, licenças e outros aspetos que considerem relevantes, do bem. A apresentação de propostas não dispensa a verificação do seu estado de conservação, sendo que, a não verificação não é fundamento para anulação do procedimento de venda. Nos termos do disposto no art. 838.º do Código de Processo Civil (CPC), presume-se que o proponente prudente inspecionou o imóvel, conhece as suas características, o seu estado de manutenção e conservação, declinando-se toda e qualquer responsabilidade pela falta de verificação daqueles pressupostos, sendo que esta falta de verificação, não constitui motivo para anulação da venda. A venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, do certificado energético e da ficha técnica, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização quando exigível.

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